TY - GEN T1 - Direito A1 - Contreiras, Maria Isidra A2 - Dinis, Almerinda Henriques, Evangelina LA - Portuguese PP - Lisboa PB - Texto YR - 1990 ED - 4ª ed. UL - https://gei-testing-vufind.eww-server.de/Record/manes28180 NO - Contém em anexo: Constituição da República Portuguesa. Declaração universal dos direitos do homem. Convenção europeia dos direitos do homem. - 56 p. a 2 colns ER -